Código Eleitoral: um caminho para suprir desuniformidades na legislação sobre a eleição de titulares dos órgãos executivos e deliberativos
O carácter disperso e desuniforme da legislação eleitoral – especialmente das leis de eleição dos titulares dos órgãos executivos e deliberativos, incluindo a adopção de soluções legais inconsistentes que obrigam a constante revisão das leis em anos eleitorais – tem sido apontado como sendo resultado da falta de um Código Eleitoral. O Código Eleitoral
