EM CASO DE IMPEDIMENTO PERMANENTE
A Assembleia da República (AR) reúne-se em Sessão Extraordinária convocada 1 para 24 de Janeiro para, de entre vários pontos, proceder a alteração do n.° 3 do artigo 37 e do n.° 1 do artigo 38, ambos da Lei n.° 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas de organização,
