Lei eleitoral 2024: demora da promulgação pode gerar constrangimentos na assimilação, interpretação e aplicação
A Assembleia da República aprovou, em finais de Abril, a revisão da legislação eleitoral que vai viabilizar as eleições gerais do próximo dia 9 de Outubro. Trata-se, nomeadamente, da Lei de eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República e da Lei de eleição do Governador de Província e dos Membros
