O Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) vai sair da tutela do Ministério do Interior (MINT) para subordinar-se ao Ministério Público (MP). A informação consta da nova Proposta de Lei de revisão da Lei n.o 2/2017, de 9 de Janeiro, que cria o SERNIC, contrariando a anterior proposta depositada no Parlamento pelo governo de Filipe Nyusi.
O SERNIC está, nos termos do n.° 1, do artigo 2 do seu Estatuto Orgânico, sob tutela do MINT, mas exerce a actividade de investigação sob orientação do MP. A mudança elimina o regime de dupla subordinação a que o órgão está sujeito.
Apesar de concordar com a transferência do órgão para a tutela do MP, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) defende a necessidade de se blindar o SERNIC da corrupção e de interferências políticas.
Por exemplo, o facto de o Presidente da República (PR) poder executivo- nomear e exonerar o Procurador-Geral da República (judiciário) abre espaço para interferências políticas, levantando dúvidas sobre o alcance de um dos objectivos da revisão da lei que é garantir o respeito pelo princípio da separação de poderes que se achava ferido devido à dupla subordinação.
