(Comunicado)-O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) anuncia o início da fase de socialização do quadro jurídico-legal das áreas de minas, petróleos e energia, cuja reforma visa torná-lo moderno, eficiente, transparente e inclusivo, potenciando o sector como motor de desenvolvimento económico e social do país.Estão disponíveis para contribuição pública, até o dia 15 de Julho de 2025, os seguintes instrumentos jurídico-legais:
- Anteprojecto da Lei de Minas (revisão da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto);
- Anteprojecto da Lei dos Petróleos (revisão da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto);
- Anteprojecto da Lei do Conteúdo Local;
- Proposta de Regulamento sobre Concessões e Taxa de Acesso Universal (TAU), no âmbito da Lei da Electricidade (Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho).
A presente reforma legal, que inclui a elaboração da Lei de Conteúdo Local na área depetróleos, teve início a 29 de Março de 2025 com um processo interno conduzido por quadros séniores do sector, no activo e reformados. (MIREME)
