A questão de saber se os tribunais distritais podem ou não ordenar recontagens de votos nas próximas eleições continua por resolver e a Assembleia da República diz que não pode agir porque o Presidente Filipe Nyusi não está a seguir o preconizado na Constituição.
X sessão ordinária da Assembleia da República, que encerra a 8 de Agosto, ainda aguarda pela fundamentação de veto do Presidente da República
A cerca de três semanas do arranque da campanha eleitoral, e quase dois meses após a devolução pelo Presidente da República à Assembleia da República para efeitos de reexame, o pacote eleitoral continua em “banho-maria”.
Equacionando os riscos da demora na fundamentação de veto do Presidente da República
Na falta de submissão da fundamentação, a tempo, conforme o solicitado pela Comissão de Revisão do Pacote Eleitoral, caso o Presidente da República o faça nos próximos dias, há risco de o Parlamento ficar com prazos apertados para travar uma prudente discussão sobre os argumentos que se farão constar do documento.
https://www.cipeleicoes.org/wp-content/uploads/2024/07/Boletim-das-eleicoes-275.pdf
(CIP)
