- O Estado pode perder acima de 92 milhões de dólares por ano
À medida que o Governo de Filipe Nyusi se aproxima do fim de seu mandato, uma negociação de enorme impacto está prestes a ser decidida. A gigante energética ENI, responsável pelo projecto Coral Norte, busca impor condições que podem prejudicar os interesses nacionais de Moçambique por várias gerações. A exclusão de cláusulas essenciais, como o pagamento de impostos em espécie e a exigência de conteúdo local, coloca em risco o potencial de desenvolvimento do país e ameaça a criação de uma economia mais autossustentável.
Com um valor investido de 7 biliões de dólares e promessas de transformação para as comunidades moçambicanas, o futuro de um dos maiores projectos de gás do país está em jogo. Neste momento decisivo, surge a pergunta: será que Moçambique aceitará sacrificar seu futuro por acordos apressados e potencialmente desvantajosos?
A legislação sobre o conteúdo local em Moçambique ainda é dispersa, abrangendo normas presentes na Lei de Minas, Lei de Petróleos e na Lei dos Megaprojectos, sem, contudo, existir uma lei específica que centralize as directrizes sobre o tema. Essa lacuna regulatória amplifica o risco de que Moçambique não capitalize plenamente os benefícios económicos e sociais decorrentes da exploração de recursos naturais. Adicionalmente, a posição assumida pelo actual Presidente da República, Filipe Nyusi, contra a criação de uma lei específica sobre conteúdo local, com o argumento de que poderia prejudicar a competitividade, reforça a controvérsia5 . A ausência de um marco regulatório robusto expõe o país a negociações potencialmente desfavoráveis, especialmente em projectos de grande escala como o Coral Norte.
A legislação sobre o conteúdo local em Moçambique ainda é dispersa, abrangendo normas presentes na Lei de Minas, Lei de Petróleos e na Lei dos Megaprojectos, sem, contudo, existir uma lei específica que centralize as directrizes sobre o tema. Essa lacuna regulatória amplifica o risco de que Moçambique não capitalize plenamente os benefícios económicos e sociais decorrentes da exploração de recursos naturais. Adicionalmente, a posição assumida pelo actual Presidente da República, Filipe Nyusi, contra a criação de uma lei específica sobre conteúdo local, com o argumento de que poderia prejudicar a competitividade, reforça a controvérsia5 . A ausência de um marco regulatório robusto expõe o país a negociações potencialmente desfavoráveis, especialmente em projectos de grande escala como o Coral Norte.
2. Propostas da ENI Ameaçam o Potencial de Desenvolvimento Local e o Controlo dos Recursos
Apesar da relevância estratégica do projecto Coral Norte para Moçambique, as propostas da ENI levantam preocupações legítimas e o timing (momento) em que se pretende discuti-las reforça a convicção de que as multinacionais que actuam em Moçambique, e os consórcios em particular, tudo farão para viabilizar os seus interesses, cabendo aos moçambicanos a responsabilidade de aceitarem ou não termos contratuais perniciosos para o país. A provável exclusão das cláusulas de pagamento do imposto em espécie e de conteúdo local contraria os esforços do país para maximizar os benefícios da exploração de recursos naturais.
Pagamento do Imposto em Espécie
O pagamento do Imposto em Espécie é um mecanismo que permite que o imposto de produção seja pago na forma de recursos naturais, como gás, em vez de dinheiro. Isso pode ampliar a capacidade de Moçambique de utilizar directamente o gás natural para consumo interno, geração de energia ou comercialização no mercado internacional. A sua exclusão limitaria o poder do país de gerir estrategicamente os seus recursos, reduzindo o controlo sobre os benefícios económicos gerados.
Actualmente, a implementação do pagamento do imposto de produção em espécie enfrenta obstáculos práticos. Embora este mecanismo permita que o Governo receba uma parcela do gás extraído para consumo interno ou comercialização, a sua operacionalização exige uma infra-estrutura adequada para armazenar, processar e distribuir o gás natural. Moçambique ainda carece de capacidade técnica e logística para gerir esses recursos directamente, o que levou à opção de receber o pagamento em numerário . Essa abordagem, no entanto, limita a flexibilidade estratégica do país e pode ser interpretada como uma venda directa do recurso, reduzindo a oportunidade de maximizar os seus benefícios.
Como alternativa para superar essas limitações, seria necessário um investimento robusto em infra-estrutura e capacitação técnica, permitindo ao Governo gerir o gás recebido como pagamento em espécie de forma eficiente. Parcerias estratégicas, tanto nacionais quanto internacionais, podem desempenhar um papel crucial na criação de capacidades locais para o armazenamento e utilização do gás, garantindo que esse mecanismo se torne uma ferramenta viável para o desenvolvimento económico sustentável.
Conteúdo Local
A exigência do conteúdo local assegura que uma parcela significativa dos bens, serviços e mão-de-obra empregados nos projectos seja proveniente de Moçambique. Sem essa cláusula, o país corre o risco de ver as oportunidades de emprego e desenvolvimento económico serem transferidas para empresas estrangeiras, agravando a dependência externa e limitando o impacto positivo para a economia local. Embora o projecto Coral Sul tenha investido milhões de dólares na capacitação de moçambicanos em diversas áreas , as capacidades técnicas necessárias para atender às necessidades específicas de projectos como o Coral Norte ainda não foram plenamente desenvolvidas.
Esse cenário levanta preocupações sobre o impacto de eliminar a cláusula de conteúdo local no novo contrato, pois tal medida pode reduzir os incentivos para a continuidade de investimentos na formação técnica e na inclusão de fornecedores nacionais. Sem essa exigência, o risco de Moçambique depender exclusivamente de mão-de-obra e serviços estrangeiros aumenta, agravando a exclusão de trabalhadores locais de funções especializadas e limitando o desenvolvimento de uma cadeia de valor nacional robusta
O projecto Coral Sul está localizado em alto mar, a cerca de 50 km da costa de Cabo Delgado, o que apresenta desafios únicos para a implementação de conteúdo local. A exploração em águas ultra profundas exige um nível elevado de especialização técnica e equipamentos avançados, que muitas vezes não estão disponíveis localmente. Esta realidade limita a capacidade de Moçambique de empregar trabalhadores locais e utilizar fornecedores nacionais para várias funções, incluindo a segurança, manutenção e operações técnicas. A remoção destas cláusulas representa uma clara ameaça ao potencial de desenvolvimento económico e social de Moçambique. Além disso, a pressão para a assinatura do contrato em um momento de transição política, com o final do mandato do actual governo, levanta preocupações sobre a transparência e a prudência dessas decisões.
3 3. Consequências de um Contrato Sem as Cláusulas Cruciais
A assinatura do contrato sem essas cláusulas pode ter diversas implicações negativas, incluindo:
I. A perda de benefícios locais – a ausência de uma cláusula de conteúdo local poderá excluir trabalhadores moçambicanos de empregos especializados e limitar o crescimento de empresas nacionais no sector. Reconhece-se que a natureza de empreendimentos em alto mar e águas ultra profundas apresenta desafios técnicos significativos para a implementação integral dessa exigência. No entanto, alternativas podem ser exploradas para maximizar os benefícios locais, mesmo em um contexto adverso: a) Instituir iniciativas de capacitação técnica em colaboração com o sector privado e instituições de ensino para criar uma força de trabalho nacional qualificada para atender às necessidades de projectos futuros, como o Coral Norte;
b) Estimular consórcios entre empresas estrangeiras e nacionais para transferência de conhecimento e tecnologia, permitindo que fornecedores locais integrem a cadeia de valor de forma mais efectiva; c) Incorporar uma abordagem escalonada, estabelecendo metas progressivas de inclusão local ao longo da duração do projecto, considerando as limitações iniciais e o tempo necessário para desenvolver capacidades técnicas; e d) Direcionar parte das receitas geradas pelo projecto para criar ou fortalecer instalações de treinamento técnico e infra-estrutura industrial local, promovendo maior autossuficiência a longo prazo.
II. A redução de receitas estratégicas – sem o pagamento do imposto em espécie, Moçambique perde a oportunidade de gerir directamente os recursos naturais para consumo interno ou para geração de receitas estratégicas no mercado internacional. Embora o pagamento em numerário proporcione liquidez imediata para financiar despesas públicas, alternativas podem ser consideradas para equilibrar os benefícios fiscais de curto e longo prazo: a) Estabelecer um sistema que combine o pagamento em espécie com o pagamento em numerário. Parte do gás poderia ser utilizada para atender às necessidades locais de energia ou para exportação directa, enquanto o restante seria convertido em receita monetária;
b) Estabelecer um mecanismo que permita ao governo reter uma parte do gás natural como reserva estratégica, garantindo segurança energética e flexibilidade para aproveitar futuras oportunidades no mercado global; e c) Direcionar os fundos recebidos em numerário para projectos estruturantes, como infra-estrutura energética e industrial, que amplifiquem os benefícios económicos e sociais a longo prazo.
III. O aumento da dependência de multinacionais – a falta de mecanismos de protecção, como o conteúdo local, perpetua a dependência de Moçambique de empresas multinacionais, impedindo o desenvolvimento de uma indústria nacional robusta e sustentável. Algumas estratégias para enfrentar essa dependência incluem: a) Negociar cláusulas contratuais que exijam a transferência gradual de conhecimentos e tecnologias das multinacionais para empresas locais;
b) Criar incentivos regulatórios para atrair investimentos estrangeiros direcionados ao desenvolvimento de indústrias complementares no país, como produção de equipamentos ou serviços especializados; e c) Estimular parcerias entre o governo e empresas locais para participar de projectos menores no sector de gás, acumulando experiência e capacidade para competir com multinacionais no futuro.
https://www.cipmoz.org/pt/2024/12/04/eni-pressiona-mocambique-a-ceder-beneficios-cruciais-em-novo-contrato-de-gas/
