Direito e Justiça Politica

Defesa de Venâncio Mondlane questiona legalidade das provas e aponta falhas na investigação

Maputo – A sessão de julgamento de Venâncio Mondlane ficou marcada por novos confrontos entre o Ministério Público (MP), a assistência da REVIMO e a defesa, num debate que ultrapassou a discussão sobre os crimes imputados ao arguido e passou a incidir sobre a legalidade dos procedimentos de investigação, a competência dos magistrados e a validade das provas apresentadas no processo.

Um dos momentos mais tensos ocorreu quando o Ministério Público e o assistente, em representação da REVIMO, voltaram a contestar a habilitação do defensor de Mondlane, pedindo o seu afastamento do processo. O MP alegou que corre contra o advogado um processo na Procuradoria da Cidade de Maputo, no qual é indiciado pelo crime de exercício ilegal de profissão titulada.

O defensor rejeitou a acusação, afirmando que nunca foi constituído arguido naquele processo e que desconhecia a existência da investigação. A situação ganhou maior tensão quando o representante da REVIMO exigiu a sua detenção em flagrante delito, alegando exercício ilegal da profissão, e informou ter participado o caso à Ordem dos Advogados de Moçambique.

A defesa, por sua vez, questionou a legitimidade da iniciativa, sobretudo por considerar que o processo contra o defensor foi aberto pelo mesmo procurador cuja competência para intervir no julgamento de Mondlane está a ser contestada.

Em causa está também a aplicação do artigo 70.º do Código de Processo Penal, invocado para sustentar a presença do defensor. O Tribunal decidiu mantê-lo na sala, embora sem direito à palavra, ficando a intervenção da defesa a cargo do advogado principal, Dr. Mutola, enquanto pelo Ministério Público intervém a procuradora Amabélia Chuquela.

Defesa concentra-se nas nulidades processuais

Com uma acusação superior a 230 páginas, a defesa apresentou, durante cerca de uma hora e meia, os principais fundamentos da sua contestação, centrando-se nas alegadas nulidades do processo e na insuficiência dos elementos apresentados para sustentar a acusação.

Um dos argumentos centrais é a ausência de nexo causal entre os pronunciamentos de Mondlane e os actos de violência registados durante as manifestações. Segundo os advogados, o arguido não dispunha de autoridade coerciva ou militar para obrigar os cidadãos a manifestarem-se, muito menos para determinar os actos que vieram a ocorrer nas ruas.

A defesa considera, por isso, que não está demonstrada uma ligação concreta entre os apelos de Mondlane, o comportamento dos manifestantes e as consequências que deles resultaram.

Os advogados questionaram igualmente a competência do procurador responsável pela instrução do processo. Alegam que o magistrado, sendo procurador de terceira categoria e tendo menos de um ano de nomeação quando foi chamado a intervir, estaria limitado a processos de âmbito distrital. Exigiram, por isso, a apresentação do documento que comprove a sua transferência ou delegação de competências para conduzir um processo desta dimensão.

Outro ponto de contestação prende-se com a qualificação dos crimes, particularmente a imputação de actos de terrorismo. A defesa sustenta que os factos atribuídos a Mondlane não configuram terrorismo e questiona por que razão o processo não foi instruído pelo Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCOT), entidade que considera competente para investigar este tipo de criminalidade.

Na perspectiva dos advogados, o processo deveria ter sido remetido do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo para aquele gabinete. A ausência dessa tramitação, segundo a defesa, levanta dúvidas sobre a forma como o Ministério Público construiu a ligação entre os primeiros crimes imputados e os relacionados com terrorismo.

Escutas telefónicas e autenticidade do áudio sob suspeita

A legalidade das escutas telefónicas constitui outra das frentes de contestação. Os advogados alegam que não constam dos autos as autorizações judiciais necessárias para a realização das intercepções, nem as notificações às operadoras de telecomunicações para a disponibilização dos extractos de chamadas.

A defesa aponta ainda alegadas incongruências temporais nos registos, referindo a existência de chamadas de Abril e Setembro de 2024, apesar de as escutas terem começado, alegadamente, apenas em Outubro daquele ano. Foram também mencionados registos de chamadas realizadas em Maputo numa altura em que Mondlane estaria fora do país, além de várias chamadas registadas à mesma hora.

A contestação estendeu-se ao áudio divulgado nas redes sociais, particularmente no YouTube, que a acusação apresenta como elemento demonstrativo de que Mondlane teria orquestrado uma estratégia de subversão da ordem constitucional.

Os advogados questionam por que razão apenas consta do processo o excerto que circula publicamente, em vez da gravação integral. Exigem igualmente esclarecimentos sobre o número telefónico de origem, a data e o local da captação.

A defesa levanta a possibilidade de o Ministério Público ter recorrido a um áudio já divulgado nas redes sociais e apresentado o mesmo como resultado de escutas legalmente autorizadas. Caso a gravação tenha sido efectivamente obtida através de intercepções judiciais, questiona como chegou ao espaço público e quem foi responsável pela sua divulgação.

Os advogados denunciaram ainda alegadas irregularidades na conduta do procurador responsável pelo processo, afirmando que este se recusou a receber requerimentos da defesa, indeferiu várias diligências solicitadas e chegou a expulsar um dos assistentes de Mondlane.

Mondlane acusa Ministério Público de perseguição política

Na sua intervenção, Venâncio Mondlane rejeitou a tese do Ministério Público de que teria convocado manifestações violentas, procurando enquadrar os acontecimentos num contexto de contestação eleitoral que, segundo afirmou, remonta às manifestações de Março de 2023, na sequência das eleições autárquicas, e à resposta policial que se seguiu.

Mondlane acusou o Ministério Público de inércia perante denúncias de injustiça eleitoral e de violência policial. Referiu que o órgão não terá investigado adequadamente o assassinato de 65 membros do seu movimento, apesar das denúncias apresentadas, nem dado seguimento às reclamações de viúvas e órfãos de vítimas da actuação policial.

Na sua leitura, o processo em que figura como arguido é aquele em que o Ministério Público demonstrou maior celeridade e empenho, contrastando com a morosidade que caracteriza outros processos envolvendo denúncias de violência e alegadas irregularidades eleitorais.

O arguido foi mais longe, acusando o Ministério Público de funcionar como instrumento de perseguição política contra opositores do partido no poder. Classificou o processo como político e afirmou que o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) terá recorrido a informações falsas e escutas ilegais durante a sua campanha eleitoral.

Outro argumento apresentado por Mondlane foi o que descreveu como uma estratégia de false flag, através da qual elementos da Polícia e dos serviços de inteligência se infiltrariam no movimento, provocando distúrbios e incitando os manifestantes à violência. Segundo a sua versão, essa actuação teria como objectivo desvirtuar a natureza das manifestações e responsabilizar posteriormente o movimento pelos actos violentos.

Mondlane abordou também a fuga de reclusos da Cadeia Central de Maputo, conhecida como BO, questionando a ausência de um relatório esclarecedor sobre as circunstâncias da evasão e as mortes posteriores de vários dos evadidos. Considerou que a falta de esclarecimento destes acontecimentos compromete a confiança dos cidadãos nas instituições.

Julgamento expõe uma crise de confiança institucional

No encerramento da sua intervenção, a defesa pediu ao Tribunal que considere o contexto eleitoral em que ocorreram os acontecimentos, recordando que algumas ilegalidades foram reconhecidas pelo Conselho Constitucional e pelo próprio Governo no quadro da legislação que aprova o Diálogo Nacional Inclusivo.

Para os advogados, não se pode ignorar que a contestação popular surgiu num ambiente de desconfiança sobre os resultados eleitorais e de reivindicações de justiça.

O debate em tribunal deixa, assim, questões que ultrapassam a responsabilidade individual de Venâncio Mondlane: a legalidade dos meios de investigação, a autenticidade das provas, a independência do Ministério Público e a capacidade do sistema judicial de responder com imparcialidade a um processo politicamente sensível.

Se forem confirmadas as suspeitas de falsificação ou manipulação de provas audiovisuais, a questão assumirá uma dimensão ainda mais grave, pois a utilização de provas falsas num processo desta natureza constituiria, ela própria, uma ameaça à credibilidade das instituições e ao Estado de Direito.

Num país que procura construir consensos através do Diálogo Nacional Inclusivo, as questões levantadas no julgamento deveriam merecer um debate público sério, transparente e institucionalmente responsável. A verdade sobre os acontecimentos eleitorais e sobre a actuação das instituições não pode ser substituída por narrativas políticas, independentemente de quem as apresente. (Redacao)

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