Conselho Constitucional em silêncio sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações
TRÊS MESES DEPOIS O Provedor de Justiça submeteu, em 17 de Fevereiro, ao Conselho Constitucional (CC), um pedido de declaração de inconstitucionalidade, tanto orgânica quanto material, das normasconstantes do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro. Trata-se de um passo que representa um momento relevante no
