COMUNICADO DE IMPRENSA -O Movimento de Defesa do Direito à Liberdade de Associação em Moçambique, uma iniciativa que junta mais de 800 organizações da sociedade civil (OSC) organiza, parceria com o CESC, a 1ª Reunião Nacional de Reflexão sobre o Mecanismo de Auto-Regulação das Organizações da Sociedade Civil (OSC), que inclui o estabelecimento de grupo de referência. O evento tera lugar hoje segunda-feira, 14 de Julho, das 08h30 às 16h45 no Hotel Meliá Maputo Sky
Sob o lema “Fortalecendo a Legitimidade e Autonomia das OSC num Contexto de Pressão Regulatória”, o evento é organizado numa altura em que a sociedade civil moçambicana enfrenta práticas institucionais e tendências de fechamento do espaço cívico, que se traduzem na limitação do exercício dos direitos à liberdade de associação e à liberdade de reunião e manifestação.
As tendências de fechamento do espaço cívico agravaram-se com a introdução de reformas legislativas de prevenção e combate contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como parte dos esforços globais para proteger a integridade dos sistemas financeiros.
Apesar do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) – organismo que lidera a luta contra as ameaças à integridade do sistema financeiro internacional – orientar os países sobre as reformas legislativas e regulamentares que devem ser operadas, o facto é que alguns Estados tendencialmente autoritários e com instituições frágeis fazem interpretações restritivas das recomendações do GAFI, o que resulta em imposição de medidas desproporcionais às OSC.
Além de restringir o espaço cívico, essas medidas comprometem o trabalho das organizações que se dedicam à defesa dos direitos humanos, à igualdade de género, à justiça social e a outros temas fundamentais para o desenvolvimento democrático.
Este contexto justifica a necessidade de fortalecer mecanismos internos e voluntários de auto-regulação das OSC que promovam a transparência, a ética, a responsabilidade e a boa governança, ao mesmo tempo que reafirmam a legitimidade do sector e sua autonomia face às tentativas de controlo indevido e ilegítimo.
