Reconfiguração da Governação Descentralizada Provincial em Moçambique:  conheça as principais inovações trazidas pelas Leis n.º 11/2026 e n.º 12/2026, de 30 de Junho

A implementação da governação descentralizada provincial, na sequência da revisão constitucional de 2018, constituiu uma das mais importantes reformas da administração pública moçambicana. Contudo, o primeiro ciclo de funcionamento do modelo (2020–2024) evidenciou diversos constrangimentos, sobretudo ao nível da repartição de competências, da coordenação institucional e do funcionamento dos órgãos executivos provinciais e os de representação de Estado na Província.

É neste contexto que foram aprovadas, em regime de urgência, as Leis n.º 11/2026 e n.º 12/2026, de 30 de Junho, que introduzem a primeira revisão estrutural do modelo desde a sua implementação. O presente texto analisa, em perspectiva comparada com a legislação revogada, as principais inovações destes diplomas e as suas implicações para a governação descentralizada provincial. O texto apresenta, ainda, uma tabela que permite aferir o quadro geral dos aspectos que distinguem as soluções da anterior legislação com a nova.