Diz o Centro de Integridade Pública (CIP)
Foto: DW
*Por: Baltazar Fael
O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, no final da sua participação na 5ª Conferência sobre Países Menos Desenvolvidos, referiu que as Nações Unidas vão apoiar os esforços de Moçambique na angariação de 39 milhões de dólares para viabilizar o Fundo de Gestão de Calamidades (FGC)1. No entanto, existem questões ligadas à deficiente gestão do FGC, relacionadas com a existência de casos suspeitos de corrupção e má gestão, que devem, antes, ser acautelados, sob pena do valor angariado servir para o enriquecimento ilícito dos seus gestores diz o CIP num estudo recentemente publicado.
Existe um histórico recente de casos de má gestão e suspeitas de corrupção que recaem sobre o INGD, entidade gestora do FGC2, desig- nadamente: a suspensão do financiamento à instituição pelo Banco Mundial3, num caso que envolve cerca de 32, 579,945 (trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil e novecentos e quarenta e cinco meticais) e uma denúncia feita pelo Centro de Integridade Pú- blica (CIP) numa investigação realizada entre Agosto de 2022 e Fevereiro de 2023, em que são referidos quatro (4) casos de contratação pública4 em que, também, existem suspeitas de corrupção e má gestão envolvendo a aquisição de viaturas, num valor de 196 milhões de meticais. Devido a estes casos, as Nações Unidas devem exigir do Governo moçambicano garantias de existência e funcionamento de mecanismos eficazes de controlo dos recursos públicos alocados para fazer face a situações de emergência.
Gabinete de Auditoria e Controlo Interno do INGD ainda não está a funcionar
Em 2019, o Governo criou um gabinete de auditoria e controlo interno (GACI) para funcionar no INGD. Na altura, foi referido que “Há que considerar a introdução de novas áreas de actividade, como seja o gabinete de controlo interno …”5. Assim, através da Resolução n. ̊ 3/2021, de 15 de Janeiro, passou a estar previsto no Estatuto Orgânico do INGD um gabinete de auditoria e controlo interno6. No entanto, até ao momento (2023) o GACI do INGD ainda não está a funcionar.
Esta situação cria o receio de que o valor que o Governo necessita de angariar, com o apoio das Nações Unidas, possa vir a ser mal gerido, uma vez não estar em funcionamento no INGD uma unidade de auditoria e controlo interno, que possa, a priori, “fiscalizar a correcta utilização dos recursos públicos …” colocados sob a gestão do INGD. De entre as funções do GACI do INGD para a gestão dos respectivos recursos destacam-se as seguintes: i. auditar todas as áreas de intervenção do INGD e; ii. verificar a execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamentos pertinentes. Outrossim, o Manual de Auditoria Interna também estabelece que a auditoria interna tem como finalidade “fiscalizar a correcta utilização dos recursos públicos e a exactidão e fidelidade dos dados contabilísticos”
Para que a actividade de auditoria interna seja realizada com a eficácia que se impõe, o Manual de Auditoria Interna orienta no sentido desta ser “… uma função de avaliação independente, tradicionalmente efectuada por profissionais que são funcionários da organização, estabelecida dentro da mesma com o intuito de examinar e avaliar as suas actividades (…). O seu objectivo é de auxiliar os membros da organização no desempenho efectivo das suas funções”. Portanto, só com a entrada em funcionamento do GACI do INGD é que vários casos de gestão pouco criteriosa do FGC poderiam ser detectados.
Embora o Tribunal Administrativo possa realizar a auditoria externa, como entidade suprema de auditoria, esta torna-se menos eficaz para detectar falhas e incongruências da gestão diária da organização devido a periodicidade da sua realização e por ser realizada por amostragem, não cobrindo as mesmas instituições públicas em cada ano.
Por conseguinte “A auditoria interna é uma função contínua, completa e independente, desenvolvida na organização, por pessoal desta ou não (…). É uma actividade de grande importância estratégica que contribui directamente para o fortalecimento da gestão organizacional”8.
Conclusão e recomendações
A não entrada em funcionamento do GACI do INGD é um facto preocupante se atendermos que este órgão poderia auxiliar na detecção de casos de mau uso dos recursos do FGC, colocados sob a gestão do INGD. Trata-se de um departamento que deveria ter iniciado funções no momento em que o FGC foi criado, de modo a contribuir para a sua gestão eficiente. Ou seja, sem o GACI a funcionar e a exercer as suas funções de maneira independente, não existem garantias de que os recursos/fundos que o Governo pretende angariar, com apoio das Nações Unidas, possam ser geridos de forma eficiente. Nestes termos, recomenda-se às Nações Unidas a exigirem do Governo moçambicano garantias para uma gestão eficiente dos recursos alocados ao FGC.
Recomenda-se, de igual modo, ao Governo que viabilize a entrada em funcionamento do GACI do INGD, unidade de auditoria impor- tante para garantir a gestão transparente dos recursos alocados ao FGC. (CIP)
