Arrancou hoje dia 27 de Novembro , a Auscultação Publica Nacional do Estatuto do Jornalista Moçambicano, um passo determinante no processo de definição do enquadramento profissional do jornalismo no país.
O Estatuto, iniciativa do MISA Moçambique e o Sindicato Nacional de Jornalistas, estabelece o perfil, direitos, deveres e princípios deontológicos que orientam o exercício da actividade jornalística em Moçambique e constitui a base necessária para a futura regulamentação da Carteira Profissional, prevista na Proposta de Lei da Comunicação Social actualmente em revisão.
Sobre a auscultação
A auscultação pública sobre o Estatuto do Jornalista visa colher sugestões para este instrumento legal que define os direitos, deveres, condições de exercício e habilitação da profissão de jornalista.
Regulamentação da profissão: Estabelece as regras gerais e obrigatórias para o trabalho jornalístico, como a necessidade de habilitação com o título de jornalista para o exercício da profissão.
Garantia de direitos: Assegura aos jornalistas direitos como liberdade de expressão e criação, acesso às fontes de informação, sigilo profissional e a participação na orientação editorial dos veículos de comunicação.
Proteção do profissional: Prevê que os jornalistas não podem ser constrangidos a expressar ou subscrever opiniões contrárias à sua consciência, nem sofrer sanções por exercer esses direitos.
Norma legal: Funciona como um conjunto de leis que organiza e protege o exercício da atividade jornalística, sendo um instrumento fundamental para a credibilidade e a autonomia da profissão.
