Defesa de Estácio Valoi Contesta Desbloqueio de Equipamentos e Pede Restituição Imediata dos Aparelhos

Por Quinton Nicuete

A defesa do jornalista investigativo Estácio Valoi submeteu ontem 30 de Junho, à Procuradoria Distrital da República de Pemba uma reclamação formal contestando a notificação que determina o desbloqueio dos equipamentos electrónicos apreendidos no âmbito do processo n.º 244/0201/P/2026, em que o jornalista é arguido.

No requerimento, assinado pela defesa , a defesa sustenta que a apreensão do computador e do telemóvel do jornalista carece de fundamentação jurídico-legal adequada, argumentando que, tratando-se de um processo por alegada difamação, o conteúdo considerado ofensivo já integra os autos e é do conhecimento do ofendido.

Segundo a exposição, não existe necessidade de realizar diligências invasivas aos dispositivos electrónicos, uma vez que os elementos necessários para a apreciação do caso já constam do processo e podem ser analisados em sede de contraditório, sem acesso indiscriminado aos dados pessoais do arguido.

A defesa refere ainda que a notificação para o desbloqueio dos aparelhos não apresenta fundamentação jurídica clara, tal como, alegadamente, aconteceu com o mandado de busca e apreensão anteriormente emitido. Por isso, entende que a medida deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade previstos na lei.

No documento, é igualmente manifestada preocupação quanto à possibilidade de acesso a contas electrónicas, comunicações privadas e informação protegida, advertindo que tal poderá representar uma violação dos direitos fundamentais, incluindo a reserva da vida privada, a protecção de dados pessoais, a liberdade de imprensa, o sigilo das fontes jornalísticas, o direito ao trabalho e o direito de propriedade.

A defesa considera ainda que a notificação poderá representar uma tentativa de suprir posteriormente eventuais irregularidades processuais relacionadas com a apreensão dos equipamentos.

Perante estes argumentos, a defesa requer à Procuradoria que indique e junte aos autos a fundamentação legal e factual que sustenta a ordem de desbloqueio dos aparelhos, que aprecie a legalidade e a necessidade da manutenção da apreensão e, caso não fique demonstrada a indispensabilidade da medida, determine a restituição imediata dos equipamentos ao jornalista.

Os aparelhos de trabalho de Estácio Valoi permanecem apreendidos pelas autoridades, situação que, segundo o jornalista, continua a limitar o exercício da sua actividade profissional e a produção do seu trabalho investigativo. (Moz24h)