Convenção da União Africana sobre o Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas (AU-CEVAWG) é um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres no continente africano. Ela foi adotada oficialmente em fevereiro de 2025 durante a 38ª Sessão Ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana . 
Destaques da Convenção
- Abrangência Total: A convenção aborda todas as formas de violência contra mulheres e meninas, incluindo violência física, sexual, psicológica, econômica, mutilação genital feminina, casamento infantil e forçado, violência sexual em conflitos e assédio online. 
- Aplicação Universal: Aplica-se tanto em tempos de paz quanto em situações de conflito armado, transição, pós-conflito e desastres. 
- Direitos Fundamentais: Garante o direito de todas as mulheres e meninas a uma vida livre de violência, reconhecendo esse direito como indivisível e interdependente com outros direitos humanos e liberdades fundamentais. 
- Obrigações dos Estados: Os Estados Partes são obrigados a criar e implementar planos de ação nacionais, fornecer assistência jurídica, abrigos e aconselhamento às vítimas, além de revisar publicamente suas ações para garantir a responsabilização. (X)
