A decisão consta da Resolução n.º 85/2026 do Conselho de Ministros, que reafirma a validade da garantia emitida a 24 de Abril de 2020, ao abrigo do Decreto n.º 102/2019, de 31 de Dezembro, mantendo o montante máximo garantido e as condições anteriormente estabelecidas com os financiadores do projecto, segundo informou a Lusa. A medida preserva os beneficiários, as obrigações garantidas, a legislação aplicável, as disposições relativas à arbitragem e a renúncia à imunidade previstas nos acordos iniciais.
A resolução autoriza igualmente a ministra responsável pela área das Finanças, em representação do Estado moçambicano, a assinar e emitir uma Carta de Confirmação da Garantia Soberana, destinada a adequar a sua vigência ao calendário financeiro actualizado do Mozambique LNG.
Nos termos da documentação revista, a data de conclusão prevista nos documentos financeiros do empreendimento, designada Completion Date, foi fixada em 25 de Março de 2029. A decisão surge na sequência da actualização dos instrumentos financeiros do projecto, cuja execução esteve suspensa durante aproximadamente quatro anos devido à insegurança provocada pelos ataques armados em Cabo Delgado.
O Executivo esclarece, contudo, que a medida não representa a emissão de uma nova garantia nem o aumento das responsabilidades financeiras anteriormente assumidas pelo Estado, tratando-se da reconfirmação de compromissos existentes.
Em 20 de Outubro, após a reunião do Conselho de Ministros que aprovou a medida, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a decisão visa assegurar a continuidade dos investimentos e preservar a confiança dos parceiros financeiros.
“O que se está a fazer hoje é tão somente dizer: aquilo que nós dissemos em 2019, reiteramos a mesma garantia para que os investimentos continuem a correr normalmente”, afirmou.
O governante acrescentou que, até ao momento, não foram identificadas circunstâncias que justifiquem alterações aos compromissos financeiros inicialmente estabelecidos. “Até aqui não há nada que indique que tenha de alterar os primeiros acordos que tinham sido previstos com estas entidades”, sublinhou.
A reconfirmação da garantia soberana ocorre num momento em que o Mozambique LNG procura consolidar a retoma das operações, depois de a TotalEnergies ter retomado, em Janeiro deste ano, a execução do empreendimento, após quatro anos de suspensão por motivos de força maior.
O projecto, avaliado em cerca de 20 mil milhões de dólares, prevê a exploração dos campos de gás Golfinho e Atum e a instalação de duas unidades de liquefacção, com capacidade conjunta de produção estimada em 13 milhões de toneladas de gás natural liquefeito (GNL) por ano.
A primeira produção está prevista para 2029, segundo o calendário anunciado para o empreendimento, cuja construção foi interrompida em 2021, na sequência dos ataques armados que afectaram a região de Cabo Delgado.
O Mozambique LNG integra a estratégia de exploração das reservas de gás natural da bacia do Rovuma, consideradas entre as maiores descobertas mundiais das últimas décadas.
Além do projecto liderado pela TotalEnergies, Moçambique conta com o Rovuma LNG, liderado pela norte-americana ExxonMobil e avaliado em cerca de 30 mil milhões de dólares, com uma capacidade estimada de produção de 18 milhões de toneladas anuais de GNL. O País dispõe ainda do projecto Coral Sul FLNG, operado pela italiana Eni na Área 4, que produz e exporta gás natural liquefeito desde 2022.
A manutenção da garantia soberana procura assegurar a continuidade dos compromissos financeiros associados ao empreendimento, sem alterar o limite máximo da garantia anteriormente concedida. Trata-se de uma responsabilidade contingente do Estado, cujo eventual impacto nas contas públicas dependerá das condições estabelecidas nos instrumentos financeiros e da eventual execução da garantia pelos credores. (DR)
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