De acordo com um comunicado da Presidência da República, estas propostas de leis materializam, por um lado, o compromisso assumido pelo chefe do Estado, Daniel Chapo, no ato da sua investidura, para reestruturar os órgãos de Representação do Estado na Província e de Governação Descentralizada Provincial, delimitando e clarificando as funções de uns e de outros.

Segundo a Presidência moçambicana, trata-se da lei que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial, e da que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de Representação do Estado nas províncias, ambas de maio de 2019.

“Por outro, com estas propostas de leis serão extintos oito Serviços Provinciais que integram o Conselho de Representação do Estado na Província, resultando uma poupança com a eliminação das despesas de bens e serviços e outras despesas correntes em cada província”, lê-se no documento.

Com a extinção desses órgãos, a Presidência assinala que Moçambique passará a poupar aproximadamente 1.250 milhões de meticais (16,7 milhões de euros) anualmente, permitindo acelerar a conclusão da construção e apetrechamento de mais infraestruturas socioeconómicas no país, além de responder à estratégia nacional de redução da massa salarial do país, tornando-a, gradualmente, mais sustentável.