Segundo o vice-presidente da comissão da Assembleia da República, Bonifácio Ernesto, a maioria dos distritos afectados pela exploração mineira continua sem receber os 2,7% das receitas previstos para financiar iniciativas de desenvolvimento local, situação que, segundo afirmou, tem aumentado o descontentamento entre as populações. “O que verificámos é que grande parte dos distritos não recebe aquilo que são os 2,75% destinados às comunidades. A actividade mineira acaba por não responder àquilo que é esperado pela população”, declarou.
De acordo com a Lusa, face ao cenário identificado, os deputados apelaram ao Executivo para acelerar a transferência dos recursos destinados às comunidades e assegurar que os benefícios gerados pela exploração dos recursos minerais tenham impacto efectivo nas condições de vida locais. “Nós, como deputados, apelamos ao Governo para que canalize esses benefícios, porque há muita tensão no seio das populações, ou seja, nas comunidades onde se pratica essa actividade de exploração”, acrescentou Bonifácio Ernesto.
Entre as principais preocupações apontadas pelas comunidades destacam-se a degradação das vias de acesso e a falta de infra-estruturas locais, áreas que, segundo os parlamentares, deveriam beneficiar directamente das receitas associadas à actividade mineira. O alerta surge numa fase em que o País aprovou alterações à Lei de Minas com o objectivo de reforçar a participação do Estado e aumentar os benefícios económicos gerados pela exploração dos recursos naturais.
As alterações recentemente aprovadas estabelecem que o Estado passará a deter uma participação mínima de 15% nos empreendimentos mineiros, percentagem que poderá ser ampliada através da Empresa Nacional de Minas (ENM). A revisão legislativa prevê igualmente a proibição da venda de produtos minerais não processados no País, incentivos ao processamento local, mecanismos de inclusão de empresas nacionais na cadeia de valor e a criação de áreas reservadas para mineração artesanal.
Entre as medidas aprovadas destaca-se ainda a obrigação de canalizar 10% das receitas mineiras para o desenvolvimento das comunidades onde os projectos são implementados, através de um fundo específico destinado à gestão desses recursos. O novo quadro legal pretende responder às limitações identificadas após uma década de aplicação da legislação anterior, reforçando a capacidade do Estado para captar receitas do sector e aumentar os efeitos multiplicadores da mineração sobre a economia nacional.
Leave feedback about this