O Conselho Municipal da Cidade de Pemba reforçou a aplicação do Código de Postura Municipal, determinando que toda a propaganda na via pública passe a carecer de licenciamento prévio, sob pena de sanções legais. A medida proíbe a afixação de cartazes, anúncios, dísticos, placas, pintura de muros, paredes, postes, bem como a estampa de chapas em viaturas sem autorização formal da edilidade.
De acordo com um comunicado oficial, o incumprimento da norma constitui infração punível com multa de 10.000 meticais, sem prejuízo de outras medidas previstas na lei. A autarquia justifica a decisão como parte dos esforços para garantir a ordem urbana, a higiene visual e a preservação da imagem da cidade, apelando à colaboração de munícipes, comerciantes, agentes de publicidade e organizações da sociedade civil.
A decisão surge num momento sensível, marcado pelo recente anúncio do aumento do Imposto Pessoal Autárquico, que gerou contestação popular e levou à submissão de um documento ao Tribunal Administrativo de Cabo Delgado, solicitando a intervenção daquela instância face às novas medidas fiscais.
Nos bastidores, o reforço das multas é interpretado como reflexo das dificuldades financeiras do Município de Pemba, frequentemente apontado como uma das autarquias com elevados níveis de endividamento. O debate público tem-se intensificado em torno do impacto da pressão fiscal e da busca por receitas próprias no quotidiano dos cidadãos, sobretudo num contexto de fragilidade social e económica.
Contudo, a prioridade atribuída à fiscalização da publicidade contrasta com preocupações mais urgentes enfrentadas pela cidade. Pemba continua a registar problemas estruturais graves ao nível do abastecimento de água, saneamento básico e drenagem pluvial, sem que sejam conhecidos programas consistentes de mitigação de riscos. Em vários bairros, bastam chuvas de curta duração para que ruas e residências fiquem alagadas, expondo a vulnerabilidade urbana da capital de Cabo Delgado.
Esta realidade local insere-se num quadro nacional alarmante. Moçambique enfrenta uma das piores épocas chuvosas dos últimos anos, comparada por analistas às cheias do ano 2000. O Governo estima que cerca de 40% da província de Gaza esteja submersa, com vários distritos de Maputo inundados e isolados. Pelo menos 152 quilómetros de estradas encontram-se totalmente destruídos e mais de três mil quilómetros severamente afetados em todo o país.
Desde o início da época chuvosa, pelo menos 103 pessoas perderam a vida e cerca de 173 mil foram afetadas, com mais de 1.160 casas totalmente destruídas e outras milhares parcialmente inundadas. Em várias zonas do sul, famílias permanecem sitiadas pelas águas, refugiadas em telhados, árvores ou viaturas, enquanto as principais vias de acesso, como a Estrada Nacional Número Um e a Estrada Nacional Número Dois, continuam intransitáveis.
Neste contexto, o presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, acusou o Governo de falhar gravemente na resposta às cheias, defendendo que os impactos não podem ser atribuídos apenas a fenómenos naturais. Segundo Mondlane, a dimensão da crise resulta de anos de má gestão, corrupção e investimentos mal executados em saneamento e ordenamento urbano.
Citado em Maputo, o dirigente político apontou programas como o ProMaputo e o Programa de Transformação Urbana de Maputo, que terão absorvido cerca de 135 milhões de dólares sem produzir melhorias estruturais visíveis. Para Mondlane, a resposta à crise deve ir além da assistência humanitária, defendendo a responsabilização criminal de gestores públicos envolvidos no desvio de fundos destinados à prevenção e mitigação de desastres.
Analistas e vozes da sociedade civil sublinham que as cheias em Moçambique deixaram de ser uma fatalidade imprevisível, transformando-se numa tragédia recorrente e evitável. A ausência de planeamento urbano, sistemas de drenagem deficientes e a ocupação desordenada do solo continuam a expor as populações mais vulneráveis, enquanto as respostas do Estado permanecem reativas e de curto prazo.
É neste cenário que a atuação do Município de Pemba levanta questionamentos. Para muitos munícipes, a autarquia parece mais empenhada em reforçar multas sobre a publicidade urbana do que em investir em soluções estruturais para problemas que ameaçam diretamente a segurança, a saúde e a dignidade dos cidadãos.
A Moz24h continuará a acompanhar os desdobramentos desta medida municipal e os seus efeitos sobre a atividade económica e comunicacional em Pemba, bem como a evolução da resposta institucional às cheias que assolam o país. Moz24h
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