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Governo continua a negar a legalização do Sindicato dos Extensionistas Agrários

Um grupo de extensionistas agrários aproximou-se, em 2023, do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), com o propósito de registar o Sindicato Nacional dos Extensionistas Agrários (SNEA), por forma a conferir personalidade jurídica ao sindicato.

Decorridos cerca de dois anos desde que o grupo submeteu o seu pedido de registo ao MAEFP, os trabalhadores continuam sem resposta oficial. Este silêncio administrativo viola a Lei da Sindicalização na Função Pública (Lei n.º 18/2014, de 27 de Agosto) e desrespeita os princípios constitucionais da liberdade sindical, consagrados no artigo 86 da Constituição da República de Moçambique (CRM).

https://cddmoz.org/wp-content/uploads/2025/11/Governo-continua-a-negar-a-legalizacao-do-Sindicato-dos-Extensionistas-Agrarios-.pdf

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