Direito e Justiça

Defesa de Estácio Valoi pede intervenção do PGR para repor legalidade no processo

Pemba – A defesa do jornalista investigativo Estácio Valoi solicitou a intervenção urgente do Procurador-Geral da República (PGR), Américo Letela, para a reposição da legalidade e da justiça no processo de instrução n.º 244/0201/P/2026, em curso na Procuradoria Distrital da República de Pemba, no qual o jornalista é arguido por alegada prática do crime de difamação.

O requerimento foi submetido na sexta-feira (13) e aponta alegadas ilegalidades e injustiças na condução do processo, incluindo a apreensão de instrumentos de trabalho do jornalista, a violação do direito à privacidade, a exposição de possíveis fontes de informação e o incumprimento dos prazos legais de instrução.

A defesa sustenta que Estácio Valoi foi constituído arguido na sequência de uma queixa apresentada pela empresa Safi Timber, sediada na Beira, por causa de uma matéria de jornalismo investigativo publicada no jornal online MOZ24H, intitulada “Apreendidos 111 contentores pertencentes ao misterioso rei do contrabando de madeira do Golfo”.

A empresa queixosa considera que o conteúdo da publicação prejudica a sua honra, reputação e bom nome. A matéria, que constitui o objecto central do processo, continua disponível publicamente na plataforma.

Segundo os mandatários, na sequência da queixa foi emitido um mandado de busca e apreensão dos instrumentos de trabalho do jornalista, nomeadamente telemóveis, computadores e tablets, sem que este tivesse sido previamente ouvido no processo.

A diligência foi executada na manhã de 16 de Junho de 2026, por agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), acompanhados por oficiais de justiça, tendo sido apreendidos um telemóvel e um computador portátil.

Defesa questiona fundamento da apreensão

No requerimento dirigido ao PGR, a defesa considera que não existiam fundamentos legais suficientes para a apreensão dos equipamentos, uma vez que a matéria alegadamente difamatória já estava publicada e constava dos autos.

Na perspectiva dos advogados, tratando-se de um processo por alegada difamação, o elemento central da investigação é o conteúdo divulgado, e não os aparelhos utilizados para a sua produção ou publicação.

A defesa argumenta que a empresa queixosa e a própria Procuradoria já dispunham da matéria em causa, pelo que não se justificava procurá-la nos dispositivos electrónicos do jornalista.

“Não há e nunca houve qualquer base legal para procurar a referida matéria jornalística, alegadamente difamatória, nos aparelhos electrónicos, enquanto instrumentos de trabalho do requerente”, sustenta o documento.

Os advogados questionam ainda que prova se pretendia obter com a apreensão dos equipamentos, considerando que a publicação que fundamenta a queixa já se encontrava disponível nos autos e continuava acessível ao público.

A defesa contesta igualmente a posterior notificação para que Estácio Valoi desbloqueasse o telemóvel e o computador apreendidos, alegando que a solicitação não foi acompanhada de fundamentação legal.

Alegada violação da privacidade e da protecção das fontes

Outro dos pontos centrais do requerimento prende-se com a alegada violação da privacidade, do sigilo profissional e da protecção das fontes jornalísticas.

A defesa afirma que os equipamentos apreendidos não são simples objectos pessoais, mas instrumentos essenciais ao exercício da actividade profissional do jornalista, contendo comunicações, correspondência electrónica, documentos de investigação, contactos e outros registos de trabalho.

Segundo os mandatários, a quebra das senhas dos dispositivos terá permitido à Procuradoria e ao SERNIC aceder aos respectivos conteúdos, incluindo à conta de correio electrónico do jornalista. A defesa afirma ter juntado ao requerimento elementos que, no seu entender, demonstram essa violação.

Os advogados consideram que o acesso indiscriminado aos equipamentos pode comprometer a confidencialidade das fontes de informação e colocar em risco pessoas que colaboram com jornalistas na denúncia de situações de interesse público.

O requerimento invoca o artigo 48 da Constituição da República de Moçambique, que protege a liberdade de expressão, de imprensa e o direito à informação, incluindo a independência dos jornalistas e o sigilo profissional.

A defesa sustenta ainda que qualquer diligência criminal que envolva equipamentos de jornalistas deve obedecer a critérios rigorosos de necessidade, adequação, proporcionalidade e pertinência probatória, evitando o acesso a conteúdos profissionais sem relação com o objecto da investigação.

Nesse contexto, invoca também o artigo 215 do Código do Processo Penal (CPP), relativo às garantias especiais aplicáveis a buscas e apreensões em órgãos de comunicação social. Embora reconheça que a diligência ocorreu na residência do jornalista, e não nas instalações de um órgão de comunicação social, a defesa entende que a natureza profissional dos equipamentos exige a observância das garantias constitucionais e legais de protecção da actividade jornalística.

Os advogados ressalvam que não pretendem colocar o exercício do jornalismo acima da lei ou impedir a investigação de eventuais infracções criminais. Defendem, contudo, que a investigação deve decorrer dentro dos limites legais e constitucionais, sem restrições injustificadas de direitos fundamentais.

Defesa aponta morosidade processual

O requerimento questiona igualmente a duração da instrução, que, segundo a defesa, ultrapassou o prazo legalmente previsto para o seu encerramento.

Os mandatários invocam o n.º 1 do artigo 323, por remissão do artigo 436 do Código do Processo Penal, considerando que a demora não se justifica, uma vez que a matéria que originou a queixa já consta dos autos e os intervenientes relevantes terão sido ouvidos.

A defesa afirma ainda que Estácio Valoi permaneceu sem ser ouvido durante grande parte da instrução, apesar de ter sido constituído arguido. Segundo o documento, o jornalista foi ouvido apenas em 26 de Outubro de 2026, depois de apresentar reclamações junto da Procuradoria Distrital da República de Pemba e do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba.

Possível responsabilização do Estado

No pedido dirigido ao Procurador-Geral da República, os advogados alertam também para o risco de responsabilização do Estado pelos prejuízos que, alegadamente, resultem da violação dos direitos e liberdades fundamentais do jornalista.

A defesa considera que as diligências contestadas podem comprometer a credibilidade das autoridades judiciárias, particularmente do Ministério Público, enquanto entidade responsável pela direcção da instrução preparatória, pelo exercício da acção penal e pela garantia da legalidade.

Por isso, solicita a intervenção hierárquica do PGR, ao abrigo da Lei Orgânica do Ministério Público e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, para que sejam apreciadas as alegadas irregularidades e reposta a legalidade no processo.

O requerimento sustenta que a condução da investigação, nos moldes descritos, representa uma ameaça ao exercício da liberdade de imprensa e do jornalismo investigativo, defendendo que a responsabilização criminal, quando aplicável, deve respeitar as garantias fundamentais e os princípios do Estado de Direito Democrático.

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