A ausência de mecanismos específicos de protecção contra os chamados SLAPPs processos judiciais estratégicos contra a participação pública continua a deixar jornalistas, activistas e defensores dos direitos humanos vulneráveis em grande parte de África.
A preocupação é levantada num estudo sobre a utilização abusiva dos tribunais para intimidar ou silenciar vozes críticas, que procura reforçar a base de evidências necessária para a criação de mecanismos de protecção contra os SLAPPs a nível nacional e continental.
Na região, a resposta jurídica específica continua limitada. Segundo a análise, a África do Sul destaca-se por reconhecer judicialmente uma defesa contra SLAPPs ao abrigo do princípio de common law que impede o abuso do processo judicial.
Para Henok Ashagrey Kremte, responsável de projecto na Expression, Information and Digital Rights Unit (EIDR) e investigador de doutoramento sobre SLAPPs, a investigação poderá permitir ultrapassar as evidências dispersas actualmente disponíveis e estabelecer uma base mais sólida para compreender a dimensão do fenómeno.
Segundo Kremte, o estudo poderá ajudar a identificar a escala dos SLAPPs, os padrões recorrentes na forma como estes processos são instaurados e conduzidos, bem como os factores jurídicos e processuais que podem facilitar ou limitar a sua utilização.
A investigação poderá ainda analisar de que forma as características dos sistemas jurídicos, as práticas judiciais e as condições sociais, económicas e políticas influenciam a utilização e o impacto dos processos considerados abusivos.
Para os investigadores, esta informação será fundamental para desenvolver respostas que tenham em conta tanto as tendências comuns no continente como as especificidades de cada país.
Protecção continental
O debate surge num momento em que organizações de direitos humanos defendem uma resposta mais coordenada contra o uso abusivo dos tribunais para restringir a liberdade de expressão e a participação pública.
O Centro considera que qualquer mecanismo continental de protecção deverá combinar as realidades identificadas nos diferentes países africanos com experiências internacionais, incluindo a Directiva Anti-SLAPP da União Europeia de 2024 e a Recomendação do Conselho da Europa de 2024.
Wesley Mwafulirwa, investigador de doutoramento sobre SLAPPs na Universidade da Cidade do Cabo, considera o estudo um passo necessário para a criação de mecanismos de protecção.
Mwafulirwa defende que o processo poderá culminar na adopção de orientações de soft law a nível continental, semelhantes a outros instrumentos desenvolvidos pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em matéria de liberdade de expressão e acesso à informação.
Estados não devem esperar pelo estudo
Apesar da importância da investigação, os defensores da liberdade de expressão alertam que os Estados não devem utilizar o estudo como justificativa para adiar medidas de protecção.
A Resolução 667 já apela à investigação sobre o uso abusivo dos processos judiciais, ao reforço das salvaguardas aplicáveis aos profissionais do direito e à melhoria do acesso à assistência jurídica para pessoas alvo deste tipo de processos.
A recomendação é, por isso, para que os Estados avancem imediatamente com medidas destinadas a impedir que os tribunais sejam utilizados como instrumento de intimidação contra jornalistas, organizações da sociedade civil e outros actores envolvidos na participação pública.
O Centro manifestou ainda disponibilidade para colaborar com os dois Relatores Especiais da Comissão Africana responsáveis pela matéria, colocando a sua experiência e investigação à disposição do processo.
A expectativa é que a recolha sistemática de dados permita compreender melhor a dimensão dos SLAPPs em África e contribua para uma resposta continental baseada nos direitos humanos, liberdade de expressão e acesso à justiça.
Para jornalistas e organizações da sociedade civil, o desafio é particularmente relevante: um processo judicial, mesmo quando não resulta numa condenação, pode gerar custos financeiros, pressão psicológica e desgaste profissional suficientes para desencorajar investigações e críticas públicas.
É precisamente esse efeito de intimidação que torna os SLAPPs uma ameaça não apenas para os seus alvos, mas para o próprio espaço democrático e para o direito dos cidadãos à informação. (Moz24h)
Read the full press statement and learn more about the resolution on: https://www.chr.up.ac.za/latest-news/4445-centre-for-human-rights-welcomes-landmark-african-commission-resolution-on-slapps
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