CDD defende que as reclamações das comunidades só devem ser encerradas depois de cumpridas as medidas de reparação e verificada a recuperação dos meios de subsistência
A perda de terras agrícolas, os reassentamentos e as compensações insuficientes continuam a colocar dificuldades às famílias afectadas por grandes investimentos em Moçambique. O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) alerta que o pagamento de uma indemnização ou a assinatura de um acordo não significa, por si só, que os prejuízos tenham sido reparados. A questão central é saber se as pessoas conseguem recuperar os seus direitos, rendimentos e condições de vida.
Uma família pode receber uma nova habitação e continuar a enfrentar dificuldades para produzir e sustentar-se, sobretudo quando a terra atribuída é menos fértil, fica longe das fontes de água ou aumenta os custos de transporte até aos mercados. Nestes casos, o processo pode estar formalmente concluído, mas os seus efeitos económicos e sociais permanecem. A reparação exige, por isso, acompanhamento para além do pagamento das compensações.
Em Montepuez e Palma, na província de Cabo Delgado, e em Angoche e Moma, na província de Nampula, as preocupações das comunidades mostram também os obstáculos existentes na apresentação e resolução de reclamações. A falta de informação sobre os critérios de compensação, os custos de deslocação, o acesso limitado à assistência jurídica e a articulação insuficiente entre instituições públicas dificultam a obtenção de respostas. O receio de represálias pode ainda impedir que determinadas situações sejam denunciadas.
O CDD defende mecanismos de reclamação simples, acessíveis e transparentes, com informação nas línguas locais, prazos de resposta definidos e possibilidade de revisão independente. Recomenda igualmente o reforço da assistência jurídica e uma melhor coordenação entre autoridades públicas, empresas e instituições de justiça. O encerramento de cada processo deve depender da verificação dos compromissos assumidos, incluindo a recuperação dos meios de subsistência, a assistência às vítimas e, quando aplicável, a reabilitação ambiental.
A eficácia da justiça não se mede apenas pelo número de reclamações encerradas. Mede-se, sobretudo, pela capacidade de resolver os problemas que deram origem às reclamações e de assegurar que as comunidades afectadas recuperem, tanto quanto possível, as condições de vida anteriores aos danos sofridos.
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