TRÊS QUESTÕES NA MESA, SÓ UMA DECIDIDA:
O TRIBUNAL AINDA NÃO DECIDIU O MAIS IMPORTANTE
Por: Hélio Sendela
Na sessão de julgamento de hoje, foram levantadas três questões prévias fundamentais. Três questões que podem mudar o rumo de todo o processo.
Mas atenção: das três, o Tribunal só decidiu uma. As outras duas continuam pendentes. Continuam à espera de decisão.
É preciso explicar isto com calma, para o povo entender, sem barulho da Rua Araújo, sem exageros, só com factos.
1. Queriam tirar o Dr. Shamir Mendes da defesa. O Tribunal disse não
O Ministério Público pediu que o Dr. Shamir Mendes fosse afastado do corpo de defensores, alegando que ele não é advogado.
O Tribunal não aceitou o pedido.
E porquê? Porque em processo penal, a lei exige a presença de um defensor, não necessariamente de um advogado inscrito na Ordem dos Advogados. Pode ser um indivíduo licenciado em Direito, mesmo sem inscrição na Ordem.
Ou seja: o Dr. Shamir Mendes fica. Continua na defesa. O Tribunal decidiu. Ponto final nesta questão.
Esta foi a única questão decidida hoje.
2. A defesa quer juntar documentos que provam que não lhe deixaram defender-se
A defesa pediu a junção aos autos dos requerimentos que foram apresentados na fase da instrução à Procuradora-Chefe da Cidade, e das respectivas respostas, relacionados com a falta de instrução adequada do processo.
Traduzindo para linguagem simples: a defesa diz que, na fase de investigação, proibiram o arguido de se defender amplamente. Que ele pediu para se defender, pediu documentos, pediu diligências, e não foi ouvido como devia.
O Tribunal acolheu a pretensão da defesa, ou seja, aceitou juntar os documentos, mas ainda não decidiu sobre o conteúdo deles.
É como dizer: «Vamos juntar os papéis, depois vamos ler e decidir o que eles valem». Ainda não há decisão sobre se houve ou não violação.
3. A defesa pede a nulidade da acusação. Esta é a bomba
Esta é a questão mais forte do dia. A defesa suscitou a nulidade da acusação, com dois fundamentos muito sérios:
*Primeiro:* A falta de assinatura na acusação. O Código de Processo Penal fulmina com nulidade uma acusação sem assinatura. Sem assinatura, não há acusação válida. É como um cheque sem assinatura: não vale.
*Segundo:* O Ministério Público ficou com os autos durante mais de 130 dias após a dedução da acusação em Julho de 2025, sem os remeter ao Tribunal, impedindo objectivamente a realização da audiência preliminar, violando a ampla defesa e o contraditório.
Traduzindo: depois de acusar, o Ministério Público ficou com o processo mais de 130 dias na gaveta, sem mandar para o Tribunal. E sem mandar para o Tribunal, não houve audiência preliminar. E sem audiência preliminar, o arguido ficou sem se defender como a lei manda.
Sobre esta questão, o Tribunal ouviu as partes — defesa, Ministério Público e assistente do Ministério Público — mas ainda não proferiu decisão.
Ou seja: a bomba está na mesa, mas ainda não explodiu. Nem para um lado, nem para o outro.
Então, o que ficou decidido hoje?
Vamos resumir para não haver confusão nas redes sociais:
– *Decidido:* Dr. Shamir Mendes continua na defesa. O pedido do Ministério Público foi rejeitado.
– *Pendente:* O que valem os documentos sobre a falta de instrução adequada.
– *Pendente:* Se a acusação é nula por falta de assinatura e por ter ficado 130 dias parada no Ministério Público.
Portanto, das três questões levantadas, o Tribunal decidiu apenas uma. As outras duas continuam pendentes de decisão.
E amanhã?
Amanhã, a defesa vai apresentar a Contestação de 223 páginas e realizar a sua leitura pública.
223 páginas. Não é brincadeira. É uma contestação robusta, detalhada, preparada para rebater ponto por ponto a acusação.
Amanhã, o povo vai ouvir o outro lado da história. Vai ouvir a versão da defesa, na íntegra.
Por isso, quem quer entender o processo, tem de acompanhar amanhã com atenção. Sem pressa. Sem fanatismo. Com os ouvidos abertos e o bloco de notas na mão.
Porque no tribunal, não ganha quem grita mais fora. Ganha quem prova mais dentro.
Hoje, o Tribunal mostrou que está a ouvir. Amanhã, vai mostrar se está a decidir com justiça.
Continuaremos a acompanhar. Sem medo. Com factos. Com provas. (Moz24h)

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