A Procuradoria Provincial da República em Cabo Delgado considera ilegal a adjudicação, por ajuste directo, de contratos avaliados em cerca de 25 milhões de meticais para aquisição de equipamentos destinados a obras de estradas e limpeza urbana pelo Conselho Municipal da Cidade de Pemba.
A posição foi tornada pública esta sexta-feira, 11 de Setembro, pelo procurador provincial e porta-voz da Procuradoria Provincial de Cabo Delgado, Gilroy Fazenda, numa conferência de imprensa convocada para esclarecer o caso, depois de a adjudicação ter sido noticiada pela imprensa.
Segundo Fazenda, documentos oficiais obtidos pela Procuradoria junto das entidades competentes indicam que a empresa municipal beneficiária dos contratos tem como único beneficiário dos seus proventos o próprio presidente do Conselho Municipal de Pemba, Satar Abdulgani.
Para o Ministério Público, esta situação configura, desde logo, um possível conflito de interesses e levanta questões sobre a legalidade do procedimento adoptado pelo município.
“Não pode, de forma nenhuma, um presidente de um conselho municipal criar uma empresa em que ele mesmo é o único beneficiário dos proventos desta empresa e proceder a adjudicações, e ainda por ajuste directo”, afirmou o porta-voz da Procuradoria.
A Procuradoria diz ainda ter identificado irregularidades no procedimento de contratação. De acordo com Fazenda, foram celebrados quatro contratos, dois dos quais ultrapassam os cinco milhões de meticais, valor que, segundo a interpretação apresentada pelo Ministério Público, exigiria a realização de concurso público, em vez de adjudicação directa.
Os restantes dois contratos, avaliados em cerca de quatro e três milhões de meticais, respectivamente, não levantariam, segundo a Procuradoria, a mesma questão quanto à modalidade de contratação, embora permaneçam abrangidos pelas restantes exigências legais.
Perante o que considera serem violações das normas aplicáveis à contratação pública e dos deveres de probidade, correcção e lisura na administração pública, o Ministério Público intimou o Conselho Municipal de Pemba, na pessoa do seu presidente, a revogar voluntariamente todos os actos administrativos que culminaram na adjudicação dos contratos.
Fazenda explicou que a Procuradoria ainda está a recolher informação sobre o processo e não descarta o recurso a outras vias legais, incluindo a administrativa e a criminal.
“Neste momento é prematuro concluirmos sequer se existem crimes”, esclareceu, acrescentando que uma eventual responsabilização criminal dependerá das informações que vierem a ser reunidas durante a investigação.
O Ministério Público alerta, entretanto, que caso os contratos sejam efectivamente executados, poderão ser avaliados outros caminhos legais.
A controvérsia surgiu depois de o Município de Pemba anunciar a aquisição, por ajuste directo, de equipamentos para reforçar a capacidade de intervenção em estradas e limpeza urbana. A operação foi inicialmente noticiada como estando avaliada em cerca de 20 milhões de meticais, mas a Procuradoria refere agora um valor total de aproximadamente 25 milhões de meticais, distribuído por quatro contratos.
Entre os equipamentos previstos estão camiões, maquinaria para produção de asfalto e outros meios destinados à manutenção das vias e limpeza da cidade.
Na altura, o edil Satar Abdulgani defendia a aquisição como uma forma de reduzir os custos dos serviços municipais e criar activos permanentes para o município.
O presidente do Conselho Municipal chegou a argumentar que trabalhos como a reparação de buracos poderiam ser realizados a custos significativamente inferiores caso a autarquia dispusesse de equipamento próprio.
O edil defendia igualmente que a aquisição permitiria ao município deixar activos estruturantes para futuras administrações, em vez de depender permanentemente de empresas privadas para executar determinados serviços.
A adjudicação provocou críticas e questionamentos na cidade, tendo o edil sustentado que o processo decorrera dentro da legalidade.
Agora, o Ministério Público apresenta uma posição diferente e exige a revogação dos actos administrativos que conduziram às adjudicações.
Além do alegado conflito de interesses relacionado com a titularidade dos proventos da empresa, a Procuradoria questiona a própria designação de empresa municipal, considerando que os benefícios económicos, segundo os documentos consultados pelo órgão, seriam canalizados para a figura do presidente do Conselho Municipal.
O Ministério Público diz ainda que a adjudicação foi feita no dia 1 de Agosto, um sábado, circunstância que, segundo o procurador, terá contribuído para que o processo passasse inicialmente com menor atenção pública.
“Estamos a dizer, neste momento, que o que temos é um conflito de interesses”, afirmou Fazenda, sublinhando que a investigação ainda está em curso.
A Procuradoria Provincial de Cabo Delgado diz que continuará a recolher informações antes de decidir sobre eventuais medidas administrativas ou judiciais adicionais.
Até ao momento, segundo a informação apresentada na conferência de imprensa, o Ministério Público não confirmou a existência de qualquer crime, mas deixou claro que a vertente criminal não está descartada. (Moz24h)
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