“Propomos a evolução do atual Tribunal Administrativo [TA] para um Supremo Tribunal Administrativo, como forma de reforçar a autonomia e a especialização desta jurisdição, que abrange o contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro”, referiu Ana Maria Gemo, durante uma mesa redonda de alto nível no primeiro Congresso da Justiça, em Maputo.

Segundo a responsável, que discursava sobre o tema “Que reforma da Justiça o país precisa no horizonte Constitucional?”, naquele evento que termina sexta-feira, a elevação vai permitir consolidar a posição da instituição “como instância de cúpula, assegurar maior uniformização da jurisprudência e reforçar a coerência das decisões”, contribuindo para uma maior segurança jurídica e para o fortalecimento da confiança dos cidadãos na Justiça.

“A criação de um Supremo Tribunal Administrativo deverá ser acompanhada pela definição de mecanismos adequados de organização interna, incluindo a figura do Vice-Presidente, contribuindo para uma gestão institucional mais eficiente, assegurando a continuidade da liderança e uma melhor distribuição de responsabilidades”, frisou Ana Gemo, explicando tratar-se de garantir que a nova posição de “cúpula” desta jurisdição seja suportada por uma estrutura de funcionamento “mais robusta”, adequada à complexidade do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro.

No quadro do reforço da arquitetura do sistema de administração da justiça, propôs, igualmente, que a elevação da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira a Supremo Tribunal Administrativo se traduza também no plano institucional e simbólico, permitindo a participação do respetivo presidente na cerimónia solene de abertura do ano judicial.

Ana Gemo propôs ainda a criação de um Tribunal de Contas, referindo não ser apenas uma questão de organização institucional, mas um instrumento essencial de responsabilização financeira do Estado e de combate à corrupção, assegurando “maior transparência, controlo e rigor” na gestão dos recursos públicos.

Propôs ainda a instituição de Tribunais Administrativos de Recurso, enquanto expressão da unidade da jurisdição administrativa, abrangendo igualmente o contencioso fiscal e aduaneiro, incluindo a criação de uma categoria específica de juízes de recurso, com formação especializada, adequada à complexidade das matérias em análise.

Segundo Gemo, a reforma constitucional exige um quadro legal “coerente, moderno e integrado”, sendo por isso necessário, entre outras medidas, a consolidação de um sistema legislativo próprio da Jurisdição Administrativa, que inclua a revisão da Lei do processo do Contencioso Administrativo, da Lei de processo de Contas Públicas.

Defendeu o avanço da reforma digital na justiça, considerando que o processo eletrónico, a tramitação digital, a assinatura eletrónica e a interoperabilidade entre instituições do Estado devem deixar de ser objetivo e passar a ser realidade estruturante.

Considerou também necessário admitir e investir na qualificação permanente dos magistrados, oficiais e assistentes de justiça e outros funcionários, com uma cultura de exigência, mérito e responsabilidade, apontando ainda a necessidade de criar uma escola de formação, exclusivamente vocacionada para estas matérias, de forma a garantir “maior tecnicidade, consistência e qualidade” na resposta jurisdicional.

“Se conseguirmos avançar com estas reformas de forma consistente e gradual, estaremos a construir uma justiça administrativa mais moderna, mais próxima, mais transparente e mais confiável”, concluiu Ana Gemo.