Por Tiago J.B. Paqueliua
A recente denúncia do Centro de Integridade Pública (CIP) contra a petrolífera portuguesa Galp, por alegada ameaça à soberania económica de Moçambique, reacende uma discussão vital sobre os desafios jurídicos e económicos que o país enfrenta na gestão dos seus recursos naturais estratégicos. Este artigo visa aprofundar a compreensão desses riscos e apontar caminhos para uma governação mais eficaz e soberana do sector extractivo.
1. Riscos Jurídicos: Complexidade Contratual e Arbitragem Internacional
Os contratos celebrados entre o Estado moçambicano e empresas multinacionais do sector energético são, frequentemente, complexos e incluem cláusulas que limitam a capacidade do Estado de alterar unilateralmente condições fiscais ou regulatórias. A Galp, ao vender sua participação através de uma subsidiária sediada na Holanda, insere-se numa prática comum de planeamento fiscal internacional, que pode dificultar a tributação efectiva em Moçambique.
A decisão da Galp de recorrer ao Centro Internacional para a Resolução de Disputas de Investimento (ICSID) evidencia um risco jurídico significativo: a arbitragem internacional pode tornar-se um mecanismo dissuasor para o Estado, que se vê pressionado a aceitar acordos menos favoráveis para evitar custos judiciais exorbitantes. Este fenómeno, conhecido como “arbitragem estratégica”, pode reduzir a soberania do Estado sobre decisões fiscais e contratuais cruciais.
Além disso, a ausência de um Acordo de Dupla Tributação entre Moçambique e a Holanda potencialmente expõe o país a desafios adicionais na aplicação do seu direito tributário, dada a dificuldade em tributar ganhos de capital realizados através de entidades offshore.
2. Riscos Económicos: Erosão da Base Tributária e Dependência Externa
A erosão da base tributária, resultante de práticas de planeamento fiscal agressivo, traduz-se numa redução significativa das receitas públicas. Estes recursos são fundamentais para o financiamento de infraestruturas, saúde, educação e segurança — sectores que exigem investimentos crescentes, sobretudo num contexto pós-conflito e de reconstrução em Cabo Delgado.
Além disso, a dependência excessiva das receitas de hidrocarbonetos provenientes de contratos que privilegiam interesses privados coloca Moçambique numa posição vulnerável a choques externos, como variações no preço do gás natural ou litígios prolongados. O impacto económico pode ser exacerbado pela ausência de fundos soberanos robustos e mecanismos de estabilização fiscal, práticas já adotadas com sucesso em países como a Noruega.
3. Caminhos para Fortalecer a Soberania e a Governança
Para mitigar esses riscos, Moçambique deve avançar com reformas jurídicas e institucionais, incluindo:
Revisão contratual: Inserção de cláusulas de revisão periódica, limitação de isenções fiscais e mecanismos que assegurem maior equilíbrio entre os interesses do Estado e das empresas;
Capacitação técnica: Fortalecimento da Autoridade Tributária e das entidades reguladoras, com formação especializada em fiscalidade internacional e arbitragem;
Transparência e prestação de contas: Implementação de políticas de acesso público a contratos e relatórios financeiros do sector extractivo, em linha com os princípios da Iniciativa para Transparência nas Indústrias Extractivas (EITI);
Diversificação económica: Redução da dependência do sector energético através do desenvolvimento de outras indústrias e investimento em capital humano.
Conclusão
O desafio colocado pela disputa entre a Galp e a Autoridade Tributária moçambicana ultrapassa uma mera questão fiscal: é um teste à capacidade do país em preservar a sua soberania económica num mundo globalizado e juridicamente complexo. A denúncia do CIP oferece uma oportunidade para que Moçambique reforce a sua legislação, modernize a sua governança e garanta que a riqueza natural beneficie efetivamente toda a população.
A decisão que o país tomar hoje definirá o seu futuro económico e a confiança dos investidores, numa balança delicada entre protecção soberana e abertura estratégica.
