Por Quinton Nicuete
O Banco de Moçambique reforçou, esta segunda-feira (22), a obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional em todas as operações cambiais e proibiu, de forma expressa, o pagamento de importações de mercadorias com fins comerciais através de cartões bancários, no quadro do cumprimento da legislação cambial em vigor.
Em comunicado, a autoridade monetária esclarece que todos os pagamentos e recebimentos com o exterior devem ser realizados exclusivamente por intermédio de bancos ou de empresas prestadoras de serviços de pagamento devidamente autorizadas, não sendo permitidas transacções diretas fora do sistema financeiro nacional.
Segundo o Banco de Moçambique, a utilização de cartões bancários para liquidar importações destinadas à actividade comercial constitui uma prática ilegal à luz da Lei Cambial, estando os infractores sujeitos à aplicação de sanções previstas na legislação.
A instituição sublinha que o cumprimento rigoroso destas normas visa reforçar a segurança das transacções financeiras, garantir o acesso às taxas de câmbio oficiais, assegurar a rastreabilidade dos pagamentos e facilitar o controlo contabilístico e fiscal, além de contribuir para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
O regulador alerta ainda que o incumprimento da legislação cambial pode resultar na aplicação de multas e outras penalizações, conforme estipulado na lei.
O Banco de Moçambique recomenda aos operadores económicos e ao público em geral a consulta da legislação aplicável, com destaque para a Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro (Lei Cambial), bem como os Avisos n.º 3, 4 e 5/GBM/2024, disponíveis no seu portal oficial, colocando igualmente à disposição canais próprios para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Moz24h
