Politica

Ao tentar impedir a realização de campanhas, a CNE viola a Constituição – A “campanha” confere direitos adicionais e não os pode limitar

Mais uma vez, a CNE não compreende as suas próprias leis eleitorais. Ontem (11 de junho), o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, Paulo Cuinica, disse, numa conferência de imprensa, que os partidos políticos já estão a fazer campanha e a publicar os seus manifestos eleitorais, o que, segundo ele, não o podem fazer.

https://www.cipeleicoes.org/wp-content/uploads/2024/06/Boletim-das-eleicoes-272.pdf

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