Privatização da Unitel avança sob incertezas jurídicas sobre ações nacionalizadas

Redacção
A oferta pública de venda (OPV) de 15% do capital social da Unitel, uma das maiores operadoras de telecomunicações de Angola, está a decorrer sob um cenário marcado por dúvidas jurídicas relacionadas com a nacionalização das participações anteriormente detidas pela empresária Isabel dos Santos e pelo general Leopoldino Fragoso do Nascimento, conhecido como “Dino”.
Segundo informações constantes do Prospecto de Oferta Pública de Venda e Admissão à Negociação de Acções da Unitel, a operação prevê a colocação de 13% das ações junto do público e a reserva de 2% para os trabalhadores da empresa, no âmbito do programa de privatizações do Estado angolano.
Atualmente, o Estado detém 100% da Unitel, sendo 50% através do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) e os restantes 50% por intermédio da Sonangol. Contudo, a parcela agora colocada à venda provém apenas da participação direta do Estado, resultante da nacionalização das ações anteriormente pertencentes às empresas GENI, S.A. e Vidatel Limited.
As participações foram transferidas para a esfera estatal em outubro de 2022, através dos Decretos Presidenciais n.º 255/22 e 256/22, que determinaram a nacionalização das quotas associadas ao general Dino e a Isabel dos Santos.
Entretanto, o próprio prospecto alerta para a existência de ações judiciais movidas pelas duas empresas contestando a legalidade da nacionalização. Os processos alegam violações de princípios constitucionais e legais, incluindo falta de fundamentação adequada, ausência de demonstração de interesse público e desproporcionalidade da medida.
Embora uma providência cautelar apresentada pelos antigos acionistas tenha sido rejeitada pelos tribunais, permitindo ao Estado manter o controlo das participações e avançar com a privatização, o documento reconhece que ainda persiste incerteza jurídica quanto à titularidade definitiva das ações.
Caso os tribunais venham a decidir a favor da GENI e da Vidatel nas ações principais, o Estado poderá ser obrigado a devolver as participações nacionalizadas ou indemnizar os antigos proprietários pelos prejuízos sofridos.
Analistas jurídicos consideram que a situação levanta questões sobre a solidez dos fundamentos utilizados para justificar a nacionalização. Os decretos presidenciais apontaram a existência de processos judiciais envolvendo os antigos acionistas como uma das principais razões para a intervenção estatal.
No entanto, críticos da medida sustentam que não existem condenações transitadas em julgado relacionadas com a Unitel e que muitos dos processos referidos permanecem em fases preliminares, o que poderá fragilizar a defesa jurídica do Estado.
O caso reacende o debate sobre a segurança jurídica dos processos de nacionalização e privatização em Angola, sobretudo quando envolvem ativos estratégicos e investimentos de grande dimensão.
Apesar dessas incertezas, a OPV da Unitel prossegue como uma das mais relevantes operações do mercado de capitais angolano nos últimos anos, sendo vista como um teste à confiança dos investidores no ambiente regulatório e jurídico do país. (Moz24h)