Por Quinton Nicuete
O presidente da ANAMOLA e membro do Conselho de Estado, Venâncio Mondlane, submeteu uma petição à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Provedoria de Justiça, contestando a legalidade de novos decretos que estabelecem regalias para ex-chefes de Estado.
A iniciativa, desencadeada na segunda-feira, 13 de abril, visa a revisão da constitucionalidade dos Decretos n.º 9/2026 e n.º 6/2026, aprovados pelo Conselho de Ministros. Mondlane alega que os diplomas violam a Constituição da República e a Lei da Tabela Salarial Única (TSU), ao introduzirem benefícios financeiros sem respaldo legal claro.
Segundo o político, um dos pontos centrais da contestação prende-se com a existência de uma tabela de subsídios e diárias atribuídas ao Presidente da República, distinta da aplicada aos restantes funcionários públicos. Mondlane critica ainda o alegado carácter sigiloso desses documentos, defendendo que “não há base legal que justifique tal confidencialidade”, e apela à sua divulgação em nome da transparência administrativa.
Outro aspecto considerado grave na petição é a alegada atribuição de “subsídios de férias” ao ex-presidente e aos seus familiares diretos, sob a forma de assistência financeira equivalente a 30 dias. De acordo com o documento submetido, a Lei n.º 5/2022 (TSU) proíbe a criação de suplementos remuneratórios que não estejam expressamente previstos, não contemplando este tipo de benefício para titulares de cargos de soberania.
