É oficial. O Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) saiu da tutela do Ministério do Interior (MINT) para subordinar-se ao Ministério Público (MP) com promulgação e publicação na sexta-feira, 13 de Junho de 2025, pelo Presidente da República (PR), Daniel Chapo, da lei que cria o SERNIC, alterada e aprovada por consenso, em 26 de Maio último, pela Assembleia da República (AR).
O SERNIC estava sob a tutela do MINT, mas sempre exerceu a actividade de investigacã̧o sob orientação do MP. A mudança elimina o regime de dupla subordinação a que o órgão estava sujeito.
Apesar de concordar com a transferência do órgão para a tutela do MP, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) defende a necessidade de se blindar o SERNIC da corrupcã̧o e de interferências políticas.
Por exemplo, o facto de o Presidente da República (PR) – poder executivo- nomear e exonerar o Procurador-Geral da República (judiciário) abre espaço para interferências políticas, levantando dúvidas sobre o alcance de um dos objectivos da revisão da lei que é garantir o respeito pelo princípio da separação de poderes que se achava ferido devido à dupla subordinação.
