Por Tiago J.B. Paqueliua
Resumo
O presente ensaio propõe uma leitura crítica e multidisciplinar da mais recente proposta do Executivo moçambicano de integrar o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) na reestruturação das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM). Analisando o histórico de má gestão, a recorrente impunidade institucional, os desequilíbrios do sistema de previdência e as práticas de captura do Estado por elites predadoras, argumenta-se que esta medida configura uma forma sofisticada de privatização dos ganhos e socialização das perdas, com implicações sérias para a sustentabilidade económica, social e ética republicana.
1. Introdução: O Fundo das Pensões como Última Vítima do Estado Exaurido
A recente proposta do Governo de Moçambique de utilizar os fundos do INSS na reestruturação da falida transportadora estatal, Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), constitui mais do que uma decisão controversa de política económica: trata-se, em rigor, de um atentado institucionalizado contra o sistema de protecção social. Aparentemente revestida de um racional estratégico, a medida revela-se, à luz da evidência empírica e da análise histórica, uma operação de transfusão forçada de recursos dos pobres para manter os privilégios dos gestores de ruínas estatais.
2. O INSS como Boca de Alimentação das Elites Políticas
Nos últimos anos, o INSS tem-se convertido num dos instrumentos silenciosos mas letais de redistribuição regressiva da riqueza nacional. Longe de ser um organismo blindado ao arbítrio político, tem servido como alavanca para financiar empreendimentos falhados, campanhas eleitorais, especulações imobiliárias sem retorno e negócios obscuros com garantias estatais. As auditorias raramente são publicadas; as decisões de investimento carecem de transparência; e os beneficiários reais mantêm-se no conforto da impunidade.
Este modus operandi inscreve-se naquilo que a literatura de ciência política designa como captura institucional, em que estruturas supostamente autónomas se tornam subsidiárias de interesses privados, com aparência pública. Assim, o INSS transforma-se de fundo de solidariedade intergeracional em fonte de lubrificação de redes clientelares.
3. A LAM: Uma Empresa Fantasma com Diagnóstico Terminal
A falência da LAM não é um acidente; é o corolário de décadas de gestão deficiente, aparelhamento partidário e ausência de responsabilização. Com uma frota obsoleta, contratos lesivos aos interesses públicos, salários milionários para gestores estrangeiros e uma cultura de incompetência impune, a LAM ilustra o conceito de empresa-zumbi — entidades que consomem recursos sem gerar valor.
Actualmente, com 91% das acções em mãos públicas (CFM, HCB, EMOSE), a companhia aérea é um sorvedouro de receitas alheias, sustentado artificialmente. Tentar convertê-la em “investimento estratégico” é um exercício de cinismo técnico e desonestidade económica.
4. A Violência Económica Contra os Contribuintes e Pensionistas
A proposta de injectar dinheiro do INSS na LAM representa um acto de violência simbólica e económica contra a classe trabalhadora e os reformados. A base filosófica do sistema de previdência assenta na confiança mútua entre gerações e na gestão responsável dos fundos colectivos. Quebrar essa confiança, sujeitando o fundo a riscos elevados em nome de interesses partidários, equivale a rasgar o contrato social.
É igualmente ilustrativo de uma forma moderna de espoliação legalizada: os que menos têm, que contribuíram honestamente para o fundo, são coagidos a financiar o fracasso crónico de gestores que nunca respondem pelos seus actos. A isso se chama, no campo da sociologia política, redistribuição inversa — o Estado serve aos predadores, não aos protegidos.
5. Implicações Reais para a Sustentabilidade do Sistema de Segurança Social
Num país onde o número de beneficiários tende a aumentar e o volume de contribuições é volátil, a sustentabilidade do INSS exige rigor técnico, independência institucional e parcimónia orçamental. Qualquer desvio dessa rota representa uma ameaça estrutural. A proposta governamental não apenas enfraquece o INSS como o expõe a riscos de solvência futura, podendo minar todo o sistema de segurança social.
6. Conclusão
Estamos diante duma violação do princípio da justiça intergeracional. A medida em si, configurar desvio de finalidade e abuso de poder administrativo, que revela uma cultura de governança orientada pela sobrevivência de estruturas partidárias e não pela maximização do bem-estar público.
A iniciativa de envolver o INSS na salvação da LAM representa uma síntese do modelo de governação moçambicano contemporâneo: instituições públicas como caixas automáticas da classe dominante. Esta lógica revela uma República cujo motor é a captura do bem comum por corporações partidárias, e cujo combustível é o sacrifício silencioso dos que nunca são ouvidos — pensionistas, trabalhadores, contribuintes.
Sentença:
“Num Estado onde o contribuinte paga os erros, o gestor falha sem punição e o reformado financia o luxo dos gestores, a democracia morre e a cleptocracia institucionaliza-se.”
Chamado à Colação:
Convidam-se as universidades, o tribunal administrativo, os partidos da oposição parlamentar e extraparlamentar, a ordem dos advogados, os sindicatos, os jornalistas, os ex trabalhadores da RDA vulgo madjermânes, os trabalhadores e ex trabalhadores mineiros na RDA, demais organizações e os cidadãos conscientes, a não permitirem que este crime económico se consolide na penumbra da rotina.
Urge instaurar um moratória imediata sobre investimentos do INSS em empresas deficitárias, exigir auditorias públicas independentes e restaurar a integridade de uma instituição que, em vez de servir como boca para alimentar elites, deve ser bastião da dignidade dos trabalhadores do país.
