Este estudo analisa criticamente o regime de partilha de receitas da indústria extractiva em Moçambique, com foco nos distritos de Inhassoro e Govuro, avaliando em que medida o actual enquadramento legal e institucional tem promovido uma redistribuição mais equitativa dos benefícios da exploração de recursos naturais.
Apesar das reformas introduzidas pelas Leis n.º 15/2022 e n.º 16/2022 e pelo Decreto n.º 40/2023, a pesquisa demonstra que a conversão das rendas extractivas em desenvolvimento local efectivo continua limitada, marcada por fragilidades estruturais na implementação.
Os resultados evidenciam atrasos e inconsistências nas transferências, discrepâncias entre valores orçamentados e montantes efectivamente recebidos, fraca transparência, limitada participação comunitária efectiva e défices de capacidade técnica ao nível distrital. Estas falhas têm resultado em projectos incompletos, infraestruturas inoperacionais e baixo impacto social, colocando em causa o direito ao desenvolvimento das comunidades afectadas.
https://cddmoz.org/wp-content/uploads/2026/01/Estudo-sobre-Partilha-de-Receitas-em-Inhambane_PT.pdf
