Estrada N222 Mapinhane–Pafuri– Machecane expõe indícios de violação da Lei

Negociação da concessão da Estrada N222 Mapinhane–Pafuri– Machecane com a CODEMAPA, S.A. expõe indícios de violação da Lei de Probidade Pública e acesso à informação privilegiada

 

Por: Milagrosa Calangue

 

Em 16 de Junho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou quatro resoluções que autorizam a negociação directa de concessões de infraestruturas estratégicas, incluindo a Estrada N222 Mapinhane–Pafuri–Machecane. A Resolução n.º 48/2026 autoriza o governo a negociar a concessão desta estrada com a Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane a Pafuri, S.A. (CODEMAPA, S.A.).

A partir da análise da composição accionista e dos registos de beneficiário efectivo desta empresa, com base na informação publicada nos Boletins da República e certidões comerciais, o Centro de Integridade Pública (CIP) constatou a presença de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e familiares próximos a titulares de órgãos políticos ligados à elite política governante entre os seus beneficiários.

Estas ligações, além de suscitar questionamentos sobre a transparência, imparcialidade e legalidade das decisões adoptadas pelo Governo, sobretudo porque o mesmo optou pela negociação directa, indiciam riscos de violação da Lei de Probidade Pública (LPP), Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho e da Lei n.º 15/2011, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPP), Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais. (CIP)

Neste contexto, o presente texto analisa as ligações entre a empresa envolvida na negociação directa para a atribuição da concessão da Estrada N222 Mapinhane–Pafuri–Machecane e o poder político, avaliando os riscos de conflito de interesses e as implicações legais decorrente deste processo.