A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou, no dia 7 de Maio do ano corrente, (2024) uma nota de imprensa onde fazia saber que tinha assinado um memorando de entendimento (MOU) com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de cerca de 829.500 libras (oitocentas e vinte e nove mil e quinhentas libras) provenientes de actividades ilícitas.
No entanto, a PGR não refere, na nota em questão, que uma das obrigações que lhe cabe (ainda não cumprida), consiste na obrigatoriedade de publicar o MOU na sua página da internet, por se tratar de um documento público. Neste artigo, o CIP publica o MOU assinado na íntegra.
https://www.cipmoz.org/wp-content/uploads/2024/05/E-mandatorio-a-Procuradoria-Geral.pdf
