Ministério Público deve agir urgentemente no caso de denúncias de cobranças a empresários por funcionários da Autoridade Tributária para o reembolso do IVA
De acordo com informações a que o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) teve acesso, as empresas relatam que, após meses de silêncio administrativo, as equipas da Divisão de Reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) passam a exigir documentação não prevista na legislação como forma de bloquear desembolsos.
Mesmo com o envio desses elementos adicionais, muitos pedidos acabam indeferidos com base em disposições revogadas do antigo Código do IVA. Um responsável financeiro de uma exportadora descreveu o processo como um beco sem saída: “Ficamos meses sem resposta. Quando finalmente analisam, pedem papéis que a lei não exige. Entregamos tudo e, no fim, indeferem citando normas que já não vigoram.”
