Apesar do quadro legal estabelecido em 2007 para regular os preços de transferência, observa-se uma persistente violação dessas normas. Os contratos assinados entre o Governo e empresas do sector de petróleo e gás permitem práticas abusivas, onde empresas relacionadas estabelecem preços diferenciados para transações internas, afectando directamente a tributação e as finanças do país. Essas práticas, exacerbadas por adendas contratuais, desafiam a integridade do sistema tributário e minam a confiança no mercado.
A implementação da legislação sobre preços de transferência foi um passo crucial para garantir a equidade nas transações e a justiça na tributação do Imposto de Rendimento sobre Pessoas Coletivas (IRPC). No entanto, a falta de detalhes nos procedimentos para correções sobre preços de transferência deixou lacunas exploradas pelas empresas, que resultam em perdas significativas para o Estado. Essas práticas não só reduzem a receita fiscal, mas também distorcem a competição e minam a confiança no ambiente de negócios de Moçambique. A necessidade de uma fiscalização rigorosa e transparente é imperativa para proteger os interesses nacionais e assegurar a integridade do sistema tributário.
https://www.cipmoz.org/pt/2024/05/21/contratos-no-sector-de-gas-permitem-a-manipulacao-de-precos-de-transferencia/
