O anúncio feito pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR) da necessidade de cerca de mais de 600 milhões de meticais para a reposição de instituições de justiça em 8 distritos afectados directamente pelo extremismo violento na província de Cabo Delgado, mostra a fragilidade de comunicação entre a Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN) e os seus instrumentos de planificação na intervenção para a recuperação da crise que se vive desde 2017. Na verdade, instrumentos como o PREDIN e o Plano de Reconstrução de Cabo Delgado não são dados a devida relevância, inclusive na planificação do governo central.
Desde 2020 que se tem empreendido esforços para colocar o processo de reconstrução sob a coordenação da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN), entretanto, a instituição debate-se com problemas de independência e de mobilização de fundos para coordenar a implementação das acções planificadas em instrumentos como o Programa de Resiliência e Desenvolvimento Integrado do Norte (PREDIN) e o Plano de Reconstrução de Cabo Delgado (PRCD). Trata-se pois, de documentos que caminham a passos largos para o fim do seu prazo sem antes ter intervenções de vulto que façam diferença na reconstrução da região norte.
Recentemente, o Governo moçambicano avançou que necessita de cerca de 600 milhões de meticais para a reconstrução e apetrecha mento de infra-estruturas de Justiça localizadas em oito distritos da província de Cabo Delgado, que foram destruídas pelos terroristas que actuam naquela região desde 2017.
Na ocasião, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, disse que a instituição que dirige está a retomar gradualmente a reabilitação de alguns dos edifícios no norte de Cabo Delgado, cuja prioridade passava pela reestruturação da conservatória no distrito de Palma, queimada por extremistas violentos.
A situação da destruição de infra-estruturas do Estado foi mais incisiva aquando da ocupação das sedes distritais de Mocímboa da Praia, Palma e Quissanga pelos extremistas violentos. Nestes locais, a situação humanitária, de segurança e de direitos humanos era bastante preocupante.
Em Palma, por exemplo, apesar do retorno da população permitir a retoma das actividades normais de reconstrução e principalmente a facilitação das negociações para a retoma do Projecto de Gás Natural Liquefeito (LNG) liderado pela TotalEnergies, os serviços essenciais e exclusivamente prestados pelo Estado para a defesa da integridade humana, a garantia jurídica da protecção dos indivíduos e grupos não acompanharam esse cenário.
Em Julho de 2023, o CDD reconheceu que a presença das Forças de Defesa e Segurança de Moçambique e as Tropas de Ruanda pode contribuir para a garantia de segurança do distrito e principalmente dos empreendimentos do gás devido ao seu poder militar, todavia, era importante que o distrito tivesse disponíveis instituições de administração de justiça, como um tribunal judicial distrital, procuradoria e IPAJ para apoiar a população na tramitação de casos de violação de direitos humanos. Pois, o risco advindo desta ausência de instituições de justiça contribuia para a exacerbação das tensões sociais entre a população do distrito de Palma e as Forças de Defesa e Segurança (FDS), que em caso de negligência poderiam desembocar em situações de justiça popular em substituição das funções do Estado.
Apesar de ser muito importante e urgente a reabilitação das infra-estruturas, que deve ter em conta não apenas a sua reposição mas principalmente a sua melhoria, este processo deve ser feito no quadro da planificação vigente no norte de Moçambique, levada a cabo pela ADIN, quer através do PREDIN ou do PRCD, onde estão previstas as necessidades para a região.
Por exemplo, o pilar 1 do PREDIN prevê o apoio da justiça inclusiva e segurança da comunidade que passa pelo incremento do acesso efectivo e inclusivo à justiça por parte da população de modo a que permita o fomento da inclusão, legitimidade do Estado e dar resposta às causas subjacentes da violência armada, através da resolução pacífica de conflitos, bem como aumento da confiança no Estado. Isto deve ainda ser acompanhado de mecanismos que assegurem a promoção pelo respeito aos direitos humanos e que permitam a correcção efectiva em casos de violação.
Por outro lado, o PREDIN, prevê que no que tange as actividades que tenham impacto a médio e longo prazo, principalmente aquelas que envolvem resiliência e reconstrução de serviços e infra-estruturas, a articulação com o PREDIN se fará a nível das províncias.
Portanto, para maior coordenação e alcance efectivo dos resultados do processo de reconstrução, torna-se necessário uma maior cooperação entre a ADIN, o governo e outros parceiros demodo a que não hajam planos paralelos e desajustados com as reais necessidades da província.
A articulação com a ADIN, agência criada para coordenar as acções de desenvolvimento da região norte de Moçambique, é crucial para o desenho de planos e projectos que sejam mensuráveis e que efectivamente sigam a planificação prevista
