BANCO DE MOÇAMBIQUE

O Banco de Moçambique (BM), enquanto Banco Central e regulador de supervisão bancária do sector financeiro, desempenha um papel central na estabilidade macroeconómica, no funcionamento do sistema financeiro e na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A sua base legal para a devida regulação assenta, essencialmente, na Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro – Lei orgânica do Banco de Moçambique, na Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, no Decreto n.º 50/2024, de 11 de Julho, e no pacote legislativo recente em matéria de BC/FT/FP4, designadamente a Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, e a Lei n.º 3/2024, de 22 de Março.

O enquadramento normativo confere ao Banco de Moçambique um estatuto formal de autonomia e um conjunto amplo de poderes regulatórios, de supervisão prudencial, de conduta, macroprudencial, e de política monetária.

Todavia, a forma de nomeação dos membros do seu órgão de direcção, a opacidade de alguns processos de decisão, a utilização do banco central para financiar o Estado conforme previsto pelo artigo 17 da lei número 1/92, de 3 de Janeiro (Lei orgânica do Banco de Moçambique) e a falta de sancionamento as contas do BM do âmbito de fiscalização do Tribunal Administrativo, conforme previsto no artigo 14 da Lei número 8/2015, de 6 de Outubro, levantam questões relevantes sobre a independência prática, a accountability, a integridade e a gestão da coisa pública. (CIP)