A Ministra da Justiça, Dra. Helena Kida, em entrevista concedida a STV Notícias, no dia 06 de Novembro de 2023, diz que a extradição de Ismael Nangy, suposto chefe dos esquadrões de raptos em Moçambique, detido em Janeiro passado na África do Sul, está refém da assinatura de um acordo de extradição entre Moçambique e África do Sul.
É verdade que entre os dois países não foi celebrado nenhum acordo de extradição que permita que qualquer um dos Estados possa solicitar e obter de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infracção de natureza criminal, encontrando-se, tal como aludido pela Ministra, em curso o processo que culminará com a outorga do referido Acordo de Extradição.
Entretanto, é importante ter em conta que os países membros da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral) estabeleceram em Luanda, de Outubro de 2002, um Protocolo Sobre Extradição que em Moçambique foi ratificado pela Resolução n.° 36/2010, de 28 de Dezembro.
https://cddmoz.org/wp-content/uploads/2020/07/Nao-Impede-a-Extradicao-de-Criminosos-entre-Ambos-os-Estados.pdf